LEGISLAÇÃO


Enquanto empresa de prestação de serviços, a Garantia, apoia os seus clientes recorrendo a bases legais em vigor, para as seguintes áreas de atuação:

+ HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR / SAÚDE PÚBLICA

Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004
Estabelece regras gerais de higiene dos géneros alimentícios destinados aos Operadores de Empresas do Sector Alimentar.

Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004
Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal complementando o Regulamento n.º 852/2004.

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+ SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Código do trabalho
Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro.

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Aprova a revisão do Código de Trabalho.

Organização dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria n.º 71/2015 de 10 de março
Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho, de acordo com o previsto no artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto e 3/2014, de 28 de janeiro. Revoga a Portaria n.º 299/2007, de 16 de março.

Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro
Regula o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a atividade social da empresa, por parte do empregador, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral. Nota: O Anexo D do Relatório Único é referente aos serviços de segurança e saúde no trabalho.

Regime Jurídico da Promoção e Prevenção da Segurança e da saúde no trabalho
Lei n.º 3/2014 de 28 de janeiro
Altera e republica a Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro (Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção).

Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro
Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.

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A Garantia

Garantia, Lda. é uma empresa fundada em 1965.
As nossas principais atividades são a Segurança Alimentar /HACCP, a Segurança e Saúde no Trabalho, o Controlo de Pragas e a Formação Certificada.

Sede

Laboratório & Clinica

Avenida São João de Deus nº 7 A/D
1000-277 Lisboa
Tel: 21 812 35 55 / 967476783
Fax: 21 816 23 62
E-mail: geral@garantia.pt

Escritórios

Leiria

Tel: 24 482 36 15

Porto

Tel: 22 201 07 33 / 96 206 16 85

Évora

Tel: 96 132 31 50

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