• Reg. (CE) n.º 1774/2002, de 3.10
• Reg. (CE) nº 1069/2009, de 21.10 (c/ efeitos a partir de 04.03.2011)
• Dec-Lei nº122/2006, de 27.06
• Portaria nº 631/2009, de 09.06
Subprodutos Animais não Destinados a Consumo Humano
• Reg. (CE) n.º 1774/2002, de 3.10
• Reg. (CE) nº 1069/2009, de 21.10 (c/ efeitos a partir de 04.03.2011)
• Dec-Lei nº122/2006, de 27.06
• Portaria nº 631/2009, de 09.06

