Subprodutos Animais não Destinados a Consumo Humano

 

• Reg. (CE) n.º 1774/2002, de 3.10

• Reg. (CE) nº 1069/2009, de 21.10  (c/ efeitos a partir de 04.03.2011)

 

• Dec-Lei nº122/2006, de 27.06

 

• Portaria nº 631/2009, de 09.06