• Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho 
Prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.

 • Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de Dezembro 
Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho.