• Portaria n.º 1299/01 de 21 de Novembro
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2.
Anotação: Revogada pela Portaria 1532/2008, de 29 de Dezembro.

 • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
Aprova o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).

 • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro
Aprovada o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

• NP 3064:1988 – Segurança contra Incêndios – Utilização de Extintores de Incêndio Portáteis.

• NP 4413:2006 – Segurança contra Incêndios – Manutenção de Extintores.