• Dec-Lei nº 560/99, de 18.12
• Dec-Lei nº 183/2002, de 20.08
• Dec. Rect. nº 31/2002, de 7.10
• Dec-Lei nº 50/2003, de 25.03
• Dec-Lei nº 229/2003, de 27.09
• Dec-Lei nº 126/2005, de 5.08
• Dec-Lei nº 148/2005, de 29.08
• Dec-Lei nº 37/2006, de 20.02
• Dec-Lei nº 365/2007, de 2.11
• Dec-Lei nº 156/2008, de 7.08
Géneros Alimentícios com Ácido Glicirrízico
• Dec-Lei nº 148/2005, de 29.08
Géneros Alimentícios com Quinino e Cafeína
• Dec-Lei nº 20/2003, de 3.02
Géneros Alimentícios com Fitoesteróis
• Reg. (CE) nº 608/2004, de 31.03
Rotulagem Nutricional
• Dec-Lei nº 167/2004, de 7.07
• Reg. (CE) nº 1924/2006, de 20.12
Rotulagem de Carne de Bovino
• Dec-lei nº 323-F/2000, de 20.12
• Despacho nº 25958-B/2000 de 20.12, publ. em 20.12
• Despacho nº 10818/2001, de 10.05, publ. em 23.05
Rotulagem Específica
Aprovação do MADRP
• Despacho Normativo nº 30/2000, de 06.07
Carne de Suíno
• Dec-Lei n.º 71/98, de 26.03
• Despacho nº 10747/98, de 8.06, publ. em 25.06
Ovos
• Despacho Normativo nº 27/2003, de 30.06
Protecção Integrada
• Dec-Lei nº 180/95, de 26.07
• Dec-Lei nº 110/96, de 2.08
• Dec-Lei nº 240/99, de 25.06
• Portaria nº 131/2005, de 2.02








