Gestão de Óleos Alimentares Usados

• Dec-Lei nº 267/2009, de 29.09

Gestão de Resíduos (embalagens)
• Dec-Lei nº 366-A/97, de 20.12
• Dec-Lei nº 162/2000, de 27.07
• Dec-Lei n º 92/2006, de 25.05
• Dec-Lei n º 178/2006, de 5.09

            Requisitos das Embalagens:
            • Dec-Lei nº 407/98, de 21.12

            Sistema de Consignação e Sistema Integrado:
            • Portaria nº 29-B/98, de 15.01

Gestão de Resíduos de Óleos Novos e Usados

• Dec-Lei nº 153/2003, de 11.07
• Dec-Lei nº 178/2006, de 5.09

             Actividade de Recolha e Transporte Rodoviário de Óleos Usados:
             • Despacho nº 9277/2004 (2ª Série), de 10.05

             Entidade Gestora:
             • Despacho nº 21192/2004 (2ª Série), de 15.10