• Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho.

Anotação: Revogada pela Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro

• Decreto-Lei n.º 133/99, de 21 de Abril
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro (Regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde do trabalho).