• Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro 
Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.

Revoga:

- Decreto-Lei nº 441/1991, de 14 de Novembro;

- Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro;

- Portaria nº 1179/95, de 26 de Setembro