Açúcares
• Dec-Lei nº 290/2003 de 15.11
• Dec Rect. nº 10/2004 de 15.01
• Dec-Lei nº 188/2005 de 4.11
Azeite
Obtenção e Tratamento
• Reg. (CE) nº 2568/91, de 11.07 e respectivas alterações
• Reg. (CE) nº 1019/2002, de 13.06 e respectivas alterações
• Dec-Lei nº 16/2004, de 14.01
• Dec. Rect. nº 27/2004, de 13.03
Galheteiros
• Portaria nº 24/2005 de 11.01
Arroz
• Dec-Lei nº 62/2000, de 19.04
Café e Chicória
• Dec-Lei nº 124/2001, de 17.04
Doces, Geleias, Citrinadas, Creme de Castanha e Marmelada
• Dec-lei nº 230/2003, de 27.09
• Dec Rect nº 16-C/2003, de 31.10
Marmelada
• Dec-Lei nº 97/84, de 28.03
(vigente apenas no que se refere à marmelada)
Farinhas e Sêmolas
• Dec-Lei nº 65/92, de 23.04
• Portaria nº254/2003, de 19.03
Gorduras e Óleos Vegetais
• Dec-Lei nº 106/2005, de 29.06
• Dec-Lei nº 13/2006, de 20.01
Óleos para fritar
• Dec-Lei nº 240/94, de 22.09
• Portaria nº 1135/95, de 15.09
Gelados
Higiene
• Reg. (CE) nº 852/2004, de 29.04
• Reg. (CE) nº 2074/2005, de 5.12
• Reg. (CE) nº 1019/2008, de 17.10
• Dec-Lei nº 113/2006, de 12.06
• Dec-Lei nº 223/2008, de 18.11
Hortofruticolas
• Despacho Normativo nº 246/94, de 18.04
• Portaria nº 1266/2008, de 5.11
• Portaria nº 1325/2008, de 18.11
• Portaria nº 1247/2009, de 13.10
• Reg. (CE) nº 1257/1999, de 17.05
• Reg. (CE) nº 453/2002, de 13.03
• Reg. (CE) nº 46/2003, de 10.01
• Reg. (CE) nº 386/2004, de 01.03
• Reg. (CE) nº 6/2005, de 04.01
• Reg. (CE) nº 1184/2006, de 24.07
• Reg. (CE) nº 1182/2007, de 26.09
• Reg. (CE) nº 1212/2007, de 17.10
• Reg. (CE) nº 1234/2007, de 22.10
• Reg. (CE) nº 1580/2007, de 21.12
• Reg. (CE) nº 292/2008, de 01.04
• Reg. (CE) nº 361/2008, de 14.04
• Reg. (CE) nº 514/2008, de 09.06
• Reg. (CE) nº 590/2008, de 23.06
• Reg. (CE) nº 1221/2008, de 05.12
• Reg. (CE) nº 1277/2008, de 17.12
• Reg. (CE) nº 1327/2008, de 19.12
• Reg. (CE) nº 72/2009, de 19.01
• Reg. (CE) nº 313/2009, de 16.04
• Reg. (CE) nº 491/2009, de 25.05
• Reg. (CE) nº 434/2009, de 26.05
• Reg. (CE) nº 435/2009, de 26.05
• Reg. (CE) nº 441/2009, de 27.05
• Reg. (CE) nº 635/2009, de 14.07
• Reg. (CE) nº 771/2009, de 25.08
• Reg. (CE) nº 772/2009, de 25.08
• Reg. (CE) nº797/2009, de 01.09
Margarinas e outras Emulsões Gordas
• Dec-Lei nº 32/94, de 5.02
• Portaria nº 947/98 de 3.11
• Portaria nº 1548/2002, de 26.12
Pão
• Dec-Lei nº 286/86, de 06.09
• Dec-Lei nº 275/87, de 4.07
• Dec-Lei nº 65/92, de 23.04
• Portaria nº 425/98, de 25.07
Teor máximo de sal no pão
• Lei nº 75/2009 de 12.08 (só entra em vigor em Agosto de 2010)
Produtos de Cacau e Chocolate
• Dec-Lei nº 229/2003, de 27.09
Sal
• Dec-Lei nº 350/2007, de 19.10
• Portaria n.º 72/2008, de 23.01
Sementes
• Dec-Lei nº 144/2005, de 26.08
• Dec-Lei nº 62/2007, de 14.03
• Dec-Lei nº 260/2007, de 17.07
• Dec-Lei nº 38/2009, de 10.02
Sementes e batata-semente
• Dec-Lei nº 257/2009, de 24.09
Vinagre
• Dec-Lei nº 174/2007, de 8.05








