Bacalhau e Espécies Afins

• Dec-Lei nº 25/2005, de 28.01
• Dec-Lei nº 4/2006, de 03.01

Leite e Produtos Lácteos

    Leite e Produtos Lácteos
  • Reg. (CE) nº 853/2004, de 29.04
  • Reg. (CE) nº 2074/2005, de 5.12
  • Reg. (CE) nº 1020/2008, de 17/10

  • Dec-Lei nº 113/2006, de 12.06
  • Portaria nº 699/2008, de 29.07
  • Dec-Lei nº 223/2008, de 18.11

    Leites Desidratados
  • Dec-Lei nº 7/2009, de 06.01

Mel
• Dec-Lei nº 214/2003, de 18.09

   Condições de higiene dos locais de extracção:
  • Dec-Lei nº1/2007 de 02.01
  • Portaria nº 699/2008, de 29.07

Moluscos Bivalves Vivos

• Reg. (CE) nº 853/2004, de 29.04
• Reg. (CE) nº 2074/2005, de 5.12
• Reg. (CE) nº 1020/2008, de 17.10
• Dec-Lei nº 113/2006, de 12.06
• Dec-Lei nº 223/2008, de 18.11
• Portaria nº 1421/2006, de 21.12
• Portaria nº 699/2008, de 29.07

Ovos, Ovoprodutos e Actividades Avícolas

    Ovos
  • Dec-Reg. nº 59/94, de 24.09
  • Reg. (CE) n.º 1028/2006, de 19.06
  • Reg. (CE) n.º 1234/2007, de 22.10
  • Reg. (CE) n.º 589/2008, de 23.06

   Ovoprodutos 
  • Reg. (CE) n.º 853/2004, de 29.04
  • Reg. (CE) n.º 2074/2005, de 5.12
  • Reg. (CE) n.º 1020/2008, de 17.10
  • Dec-Lei n.º 113/2006, de 12.06
  • Dec-Lei n.º 223/2008, de 18.11
  • Portaria n.º 699/2008, de 29.07

    Actividades Avícolas 
  • Dec-Lei nº 69/96, de 31.05

Carnes e seus Produtos, Centros de Abate, Matadouros, Estabelecimentos de Desmancha e Entrepostos

• Reg. (CE) nº 853/2004, de 29.04

Rectificação em L 226, de 25.06.2004

Rectificação em L 204, de 04.08.2007

• Reg. (CE) nº 2074/2005, de 5.12

• Reg. (CE) nº 1662/2006, de 6.11

• Reg. (CE) nº 1243/2007, de 24.10

• Reg. (CE) nº 1020/2008, de 17.10

• Reg. (CE) nº 1161/2009, de 30.11

• Reg. (CE) nº 1162/2009, de 30.11

• Dec-Lei nº 113/2006, de 12.06

• Dec-Lei nº 223/2008, de 18.11

• Portaria nº 699/2008, de 29.07

   Venda de Carne e seus Produtos ( Talhos)

    • Dec-Lei nº 147/2006, de 31.07

    • Dec-Lei nº 207/2008, de 23.10

 
Produtos da Pesca

• Reg. (CE) n.º 853/2004, de 29.04

• Reg. (CE) n.º 2074/2005, de 5.12

• Reg. (CE) n.º 1020/2008, de 17.10

• Dec-Lei n.º 113/2006, de 12.06

• Dec-Lei n.º 223/2008, de 18.11

• Portaria n.º 699/2008, de 29.07

   1.ª Venda

    • Dec-Lei n.º 81/2005, de 20.04

    • Portaria n.º 197/2006, de 23.02

   Rastreabilidade

    • Dec-Lei n.º 134/2002, de 14.05

    • Dec-Lei nº 243/2003, de 7.10

   Produtos Congelados 

    • Dec-Lei n.º 37/2004, de 26.02

    • Dec Rect nº 35/2004, de 23.04