• Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro 
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

 • Portaria n.º 987/93, de 6 de Outubro 
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.