Pastelarias 

• Dec-Lei nº 234/2007, de 19.06

• Dec. Reg. n.º 20/2008, de 27.11

Padarias

• Dec-Lei nº 259/2007, de 17.07

• Portaria nº 789/2007, de 23.07

• Portaria nº 790/2007, de 23.07

• Portaria nº 791/2007, de 23.07  

Bolos e cremes de pastelaria

• Dec-Lei nº 41/2009, de 11.02

• Reg. (CE) n.º 852/2004, de 29.04

• Reg. (CE) n.º 2073/2005, de 15.11

Pão

• Dec-Lei nº 286/86, de 06.09

• Dec-Lei nº 275/87, de 4.07

• Dec-Lei nº 65/92, de 23.04

• Portaria nº 425/98, de 25.07

                  Teor máximo de sal no pão

                 • Lei nº 75/2009 de 12.08 (só entra em vigor em Agosto de 2010)