Materiais e Objectos em Contacto com Géneros Alimentícios

 

 

• Reg. (CE) n.º 1935/2004, de 27.10
• Reg. (CE) n.º 1895/2005, de 18.11
• Dec-Lei nº 175/2007, de 8.05
• Dec-Lei nº378/2007, de 12.11

 

Objectos Cerâmicos
• Dec-Lei nº 190/2007, de 11.05

 

Película de Celulose 
• Dec-Lei nº 194/2007, de 14.05

 

Plásticos 
• Dec-Lei nº 62/2008, de 31.03
• Dec-Lei nº 29/2009, de 02.02

 

Vernizes 
• Dec-Lei nº 72-G/2003, de 14.04
Dec-Lei nº 52/2005, de 25.02