Licenciamento Comercial

• Dec-Lei nº 21/2009, de 19.01

• Portaria nº 418/2009, de 16.04

Licenciamento de Estabelecimentos Alimentares e não Alimentares

• Dec Lei nº 259/2007, de 17.07

• Port. n.º 789/2007 de 23.07

• Port. n.º 790/2007 de 23.07

• Port. n.º 791/2007 de 23.07

• Dec Lei nº 370/99, de 18.09

Licenciamento Industrial

Dec-Lei nº 209/2008, de 29.10