Higiene

•Reg. (CE) nº 852/2004, de 29.04

Rectificação em L 226, de 25.06.2004
Rectificação em L 204, de 04.08.2007

•Reg. (CE) nº 2074/2005, de 5.12

•Reg. (CE) nº 1019/2008, de 17.10

•Dec-Lei nº 113/2006, de 12.06

 
•Dec-Lei nº 223/2008, de 18.11

Fornecimento de Produtos Alimentares

•Portaria nº 329/75, de 28.05 

Manipuladores

•Portaria nº 149/88, de 9.03