Feiras Retalhistas

 
    • Dec-Lei nº 42/2008, de 10.03

Feiras Grossistas

    • Dec-Lei nº 259/95, de 30.09

 
    • Dec-Lei nº 101/98, de 21.04

Documentos que Acompanham a Mercadoria

    • Dec-Lei nº 147/2003, de 11.07