• Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto 

Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços.

 • Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 31 de Janeiro 

Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.