• Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro 

Transpõe a Directiva nº 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, alterada pela Directiva n.º 96/63/CE, do Conselho, de 5 de Novembro, e pela Directiva nº 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.