Código da Propriedade Industrial

• Dec-Lei nº36/2003 de 20.03

Géneros Alimentícios

• Reg. (CE) n.º 535/97, de 17.03
• Reg. (CE) n.º 1068/97, de 12.06
• Despacho Normativo nº 12/99, de 08.03
• Reg. (CE) n.º 2796/2000, de 20.12
• Reg. (CE) n.º 692/2003, de 8.04
• Reg. (CE) n.º 510/2006, de 20.03