• Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto
Aprova o Código do Trabalho. 

Anotação: Revogada pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro

• Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto que aprovou o Código do Trabalho. 

Anotação: Revogada pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.

 • Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro  

Aprova a revisão do Código de Trabalho.

 • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro  

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.