Águas para Consumo Humano
• Dec-Lei nº 306/2007, de 27.08
Águas Minerais Naturais e Águas de Nascente
Tratamentos e Comercialização
• Dec-Lei nº 156/98, de 6.06
Limites de concentração
• Dec-Lei nº 72/2004, de 25.03
Aguardente de Medronho
• Dec-Lei nº 238/2000, de 26.09
Bebidas Espirituosas
• Dec-Lei nº 3/74, de 08.01
• Dec-lei nº 58/84, de 21.02
• Portaria nº 1186/2009, de 07.10
Cerveja
• Dec-Lei nº 93/94, de 7.04
• Portaria nº 1/96, de 3.01
Refrigerantes
• Dec-Lei nº 288/94, de 14.11
• Portaria nº 703/96, de 06.12
• Portaria nº 1296/2008, de 11.11
Sumos e Néctares de Frutos
• Dec-Lei nº 225/2003, de 24.09
• Dec Rect nº 18/2003, de 21.11
Vinhos
Mercado Vitivinícola:
• Reg. (CE) nº 1493/99, de 17.05
• Reg. (CE) nº 1282/2001, de 28.06
• Reg. (CE) nº 479/2008, de 29.04
• Reg. (CE) nº 436/2009, de 26.05
Exercício da Actividade:
• Dec-Lei nº 178/99, de 21.05
• Portaria nº 8/2000, de 7.01
Documentos e Registos:
• Reg. (CE) nº 2719/92, de 11.09
• Reg. (CE) nº 884/2001, de 24.04
• Portaria nº 256/84, de 21.04
• Portaria nº 632/99, de 11.08
Rotulagem:
• Dec-Lei nº 376/97, de 24.12
• Portaria nº 359/94, de 7.06
• Portaria nº 924/2004, de 26.07
Regime Sancionatório:
• Dec-Lei nº 213/2004, de 23.08
Vinhos Espumantes:
• Dec-Lei nº 108/99, de 31.03
• Dec-Lei nº 73/2003, de 16.04








